- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial
ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim
considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
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