Magna Concursos
1982709 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas