Questão 656921

656921 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Penitenciário
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

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