Magna Concursos
2679888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir.

Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.

 

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