Questão 2079662

2079662 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:

a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;

a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;

a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;

a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;

o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.

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