Por esse poder, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Esse poder abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia Estatal.

No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da continuidade do interesse privado.

A Administração Pública tem liberdade de escolha entre punir e não punir, sendo discricionário.

A lei não permite à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.