A vigilância sanitária local é responsável pela inspeção do estabelecimento pedinte da Autorização Especial para comercialização de produtos constantes da Portaria 344/98

A notificação de receita “B” deve vir acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”, fornecidos pelos profissionais aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, suas restrições e reações ao uso.

As empresas que exercem, exclusivamente, a atividade de transporte de produtos de que trata a Portaria nº 344/98, deverão solicitar a concessão da autorização especial.

A reposição do talonário da Notificação de Receita “A” deverá ser requisitada pelo profissional médico.

A notificação de receita “B”, de cor azul, tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão.