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2730430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-9
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
 

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