O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, e também evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a finalidade de
