Questão 2318385

2318385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

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