- CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
- CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de