“A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”.

“O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”

“O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação de maioria simples do Senado Federal”.

“O prazo da concessão ou permissão será de vinte anos para emissoras de rádio e de trinta para as de televisão”.

“O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo máximo de noventa dias a contar do recebimento da mensagem”.