De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Saúde é um direito social e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, no que lhe concerne, estabelece que a vigilância sanitária é uma das competências do SUS. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O SNVS engloba, então, com responsabilidades compartilhadas, unidades nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Considerando o que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) são órgãos do SNVS que atuam no nível federal.

II. O órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação são unidades do SNVS que atuam no nível estadual.

III. Os Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde são entidades que participam de forma direta e efetiva na atuação do SNVS em âmbito nacional.

Assinale