a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso não seja demonstrado que as vítimas são usuárias do serviço público;

a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário do serviço e a concessionária, comprovada a relação contratual;

a ação de responsabilidade civil será de competência da Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva necessária;

a responsabilidade civil da concessionária é objetiva relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;

a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários do serviço é do poder concedente, respondendo a concessionária subsidiariamente.