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Respondida
487593
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Organização Administrativa
Administração Direta
Organização Administrativa
Administração Indireta
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
A
dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
B
mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
C
com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
D
mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
E
por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.
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