Conjuntos de documentos acumulados por instituições de caráter público e por entidades encarregadas da gestão de serviços públicos constituem arquivos públicos.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação e, obrigatoriamente, a sua transferência à instituição arquivística pública.

A eliminação de documentos públicos não necessita de autorização da instituição arquivística pública.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

As três idades documentais não se aplicam aos arquivos públicos.