- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um dos limites verificados pelo relatório de Gestão Fiscal é o do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. O limite legal do poder Executivo para os municípios é
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