O médico responsável pelo PCMSO não pode atuar como assistente técnico, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos.

É vedada a realização compulsória de sorologia para HIV.

Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico e os exames complementares, quando necessário,deve o médico considerar o estudo do local de trabalho.

Em ações judiciais, o prontuário médico, exames complementares ou outros documentos não poderão ser liberados, mesmo por autorização expressa do assistido.