“Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos dias subsequentes,
limitação de e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias”.
As lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
As lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
