As dotações para investimentos ou inversões financeiras, que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se como auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior bem como as dotações para amortização da dívida pública (Lei nº 4.320/64). Esse é o conceito de