- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O princípio constitucional que diz que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, não podendo deles se desviar, sob pena de praticar um ato inválido e expor-se às responsabilidades é:
