1205974
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TERRACAP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TERRACAP
Provas:
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da
Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade
atentar contra: