Magna Concursos
1205974 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TERRACAP
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Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:
 

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