A Estrutura Conceituai e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Nesse âmbito, são consideradas as entidades do setor público:

I. Os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes (desconsiderando-se os Tribunais de Contas, as Defensorias e o Ministério Público).

II. Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).

III. Fundos e consórcios públicos.

Está(ão) CORRETA(S):