a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,quando contratadas com terceiros, não serão precedidas de licitação;

o procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica;