Poderão ser objetos de concessão de patentes a invenção, o modelo de utilidade, e a marca.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos, contados da data de depósito.

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, exceto em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos o produto objeto de patente e o processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.