Os Conselhos Sociais podem ser agrupados em conselhos de direitos e conselhos democráticos.

Os Conselhos são órgãos provisórios, com poder deliberativo coletivo, criado por lei municipal, estadual ou federal.

Um dos instrumentos para concretizar os princípios constitucionais foi a criação de conselhos gestores de políticas em várias áreas, com o objetivo de contribuir para a democratização do poder e fortalecer a democracia participativa.

Os Conselhos se configuram como centros dependentes de produções normativas, não possuindo a mesma natureza das regras provenientes do Estado, que são jurídicas.

O Conselho é um espaço específico de representatividade jurídica, fortalecendo a legitimidade e o reconhecimento político no espaço social constituído.