O Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8080/90, define Região de Saúde como alternativa organizacional para a prestação de um serviço de saúde de qualidade e um adequado atendimento aos usuários dos serviços públicos de saúde. Cabe nesse contexto, dentre outras providências, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. O referido decreto, determina, minimamente, as ações e serviços que essas regiões devem conter: Sobre as ações e serviços das Regiões de Saúde, definidas pelo Decreto 7.508/2011, afirma-se: EXCETO: