deverá ser objeto de anulação o ato produzido com fundamento em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária vigente na época da sua edição, se houver mudança de orientação geral que impacte situações plenamente constituídas.

poderá ser objeto de convalidação o ato anulável que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, mediante decisão fundamentada.

deverá ser objeto de revogação o ato nulo ou anulável, no prazo de até cinco anos contados da data em que foi praticado.

deverá ser objeto de declaração de nulidade o ato que, no prazo de até cinco anos contados da data em que praticado, for considerado inconveniente ou inoportuno.

a qualquer momento, poderá ser revogado o ato de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, independentemente de motivação, no exercício do poder discricionário.