Questão 719093

719093 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.

o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.

o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.

o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.

os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

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