Magna Concursos
72469 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO

É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente a “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federal, estaduais e municipais.”

A participação paritária significa que o(a)

 

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