A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.

A organização e coordenação do sistema de informação de saúde é de atribuição exclusiva da União.

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e regionalizado.

São vedados em todas as esferas de gestão do sistema Único de Saúde o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.