Questão 313917

313917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

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