Questão 1249931

1249931 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.

Tratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.

Os vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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