Magna Concursos
2495257 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranapoema-PR
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Sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de acordo com o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

( ) O número de vereadores será proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal, sendo 09 (nove) o limite máximo de Vereadores para os municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. Sendo que em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

 

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