Magna Concursos
3384033 Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPU

Instruções: A questão deve ser respondida com base no texto que se segue.

A Lei nº 10.257, de julho de 2001, regulamenta artigos da Constituição Federal, define diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto foram estabelecidas diretrizes gerais.


A diretriz de número I coloca:

"... garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;"

O Estatuto da Cidade obriga municípios com população superior a uma determinada faixa populacional e municípios pertencentes a regiões metropolitanas a realizarem seus Planos Diretores.

De acordo com o quadro abaixo, assinale a alternativa que apresenta somente os municípios que estão dentro da faixa de obrigatoriedade.

Enunciado 3807429-1

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista do Ministério Público - Geografia

70 Questões