O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública incondicionada preceda de representação, terá prazo de 6 meses para sua conclusão.

Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito mediante requerimento de quem tenha capacidade postulatória para intentá-la.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher as provas no local e proceder ela mesma com a perícia.

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.