Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares, em atuação conjunta com a polícia militar.

A segurança pública é exercida obrigatoriamente através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, políticas civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de segurança preventiva, resgate e defesa civil.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A segurança pública, dever do Estado, direito de todos e de responsabilidade exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.