Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente poderão ser licitados ao atenderem determinadas exigências. Assinale a alternativa que NÃO constitui exigência prevista no parágrafo 2º do artigo 7º.