permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.