Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

Por falta de regulamentação de lei complementar, o servidor público estatutário não faz jus ao benefício Aposentadoria Especial.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, e no exercício pleno de seus direitos civis.

A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e particulares, conforme previsão da Magna Carta.