Questão 2469328

2469328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à aplicação das penalidades previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

A pena de demissão é cabível no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas pelo servidor.

Aos casos de inassiduidade habitual, será aplicada a pena de advertência, verbal ou por escrito, a critério do chefe.

Será punido com demissão o servidor que mantiver sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com demissão.

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