Questão 1291569

1291569 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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