Questão 945436

945436 Ano: 2008
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Arquitetura
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
Urbanismo

A Lei nº10.257, denominada Estatuto da Cidade, tem, entre outras diretrizes gerais, as listadas a seguir, EXCETO,

atribuição, ao governo federal, da operação dos planos diretores municipais.

garantia do direito a cidades sustentáveis.

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edílicas.

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