Para efeitos da referida lei, a palavra "socorro" não tem o mesmo significado que a expressão "busca e salvamento".

O Comandante de uma embarcação, ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, deverá dirigir sua embarcação em velocidade média para o local onde se encontrem as pessoas em perigo.

A determinação do armador, proprietário ou de terceiros com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços de busca e salvamento, não isenta este último dessa obrigação.

O pedido de auxílio que for feito sem que haja real ameaça de perigo da vida humana não obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.

Caberá à pessoa salva indenizar, dentro de suas possibilidades, àquele que lhe prestou auxílio, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada.