Questão 1096436

1096436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

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