O Plano Plurianual formulará as diretrizes para as finanças públicas no período do plano, incluindo a política de fomento e o programa de aplicações das agências financeiras oficiais de investimento.

No Plano Plurianual as despesas e receitas serão estabelecidas, segundo função, subfunção e programa de governo, além de alterações propostas pelo Poder Legislativo.

Consideram-se, para efeito do Plano Plurianual, somente as despesas decorrentes dos investimentos que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como conseqüência dos investimentos.

Os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício social financeiro, poderão ser iniciados sem prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que, posteriormente, o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a sua inclusão no plano.

Na apreciação do projeto de Lei do Plano Plurianual pelo Poder Legislativo, as emendas que tratem da ampliação ou da inclusão de metas serão aprovadas mesmo que não indiquem os recursos necessários, visto ser esta uma função específica do Poder Executivo.