A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contrato administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto: