da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros.