Magna Concursos
2409490 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
O Plano Diretor do Município poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que:
 
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