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Respondida
574123
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Uberaba-MG
Provas:
Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é
CORRETO
afirmar que:
A
o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.
B
os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
C
o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.
D
a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.
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